O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) suspendeu o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), vencidas a partir de 19 de fevereiro de 2020. A medida obedece a deliberação 185/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que trata sobre a interrupção de prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Dessa forma, os condutores que possuírem documentos vencidos a partir da referida data, não estão sujeitos a penalidades como a perda da carteira. Já os titulares de CNH com vencimento anterior a 19 de fevereiro, devem aguardar o lançamento de uma plataforma online para regularizar a situação. A ferramenta já está em fase de elaboração.
A deliberação também interrompe os prazos para apresentação dos seguintes procedimentos:
- Defesa da autuação;
- Recursos de multa;
- Defesa processual;
- Recursos de suspensão do direito de dirigir e da cassação de CNH;
- Identificação do condutor infrator, inclusive em processos administrativos em trâmite;
- Providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV), em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;
- Relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.
O diretor-presidente do Detran-AP, Inácio Maciel, explica que o serviço de renovação é uma das atividades que estão paralisadas, visando reduzir a necessidade da presença física no departamento.
“Estamos seguindo as tratativas do Contran, visando dar maior tranquilidade e conforto para os usuários dos serviços do Detran. Reforçamos a necessidade das pessoas cumprirem os decretos e o isolamento social para que a gente possa voltar a nossa vida normal, reativando nossos serviços presenciais”, afirmou.
Licenciamento de veículos
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV-e) pode ser solicitado virtualmente desde o dia 1º de maio, podendo ser apresentado por meio digital ou impresso para leitura de QR Code. (GEA)