O governo do Estado obteve mais uma importante vitória no processo de retomada do Macapá Hotel. Nesta terça-feira, 26, em sessão da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), os desembargadores Manoel Brito, Eduardo Contreras e Agostinho Silvério decidiram, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento impetrado pela empresa C F de Queiroz que administra ilegalmente o Macapá Hotel.
Este é um processo que já se arrasta há mais de dois anos na Justiça. O Estado, através da Procuradoria-Geral (PGE), já havia conseguido o direito de retomar o prédio do Macapá Hotel em junho do ano passado, em decisão proferida pela 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Contudo, a empresa recorreu tentando derrubar a determinação judicial.
No julgamento desta terça-feira, durante sustentação oral, o procurador-geral Narson Galeno apresentou documentos que comprovaram que a concessão do hotel, dada a uma primeira empresa em 1998 e repassada a outra em 2011, foi estabelecida de forma irregular, por não ter atendido aos trâmites licitatórios estabelecidos na Lei 8666/1993.
Galeno também demonstrou que a atual empresa que administra o hotel cometeu outras irregularidades, alugando espaços do imóvel público (Macapá Hotel), onde passaram a funcionar campo de futebol, estacionamento particular, restaurante, parque de diversão e demais áreas para outras empresas realizarem eventos diversos. “Houve uma desvirtuação do objeto da concessão, que era a exploração dos serviços de hotelaria”, argumentou Narson Galeno.
Pela nova decisão da Justiça, a empresa deve desocupar o prédio imediatamente. “Muito embora passível de recurso, não vemos qualquer tipo de possibilidade de suspender tal medida”, explicou o procurador-geral.
Depois da reintegração, o Governo do Amapá dará uma nova destinação ao Macapá Hotel. Uma das propostas é que ele seja aproveitado para agrupar secretarias do setor econômico. Isso ajudaria na redução de gastos com a locação de imóveis para o funcionamento de órgãos públicos, na centralização de serviços num mesmo lugar e na celeridade do atendimento à população. A definição de quais secretarias podem ser instaladas no prédio ainda está sendo discutida pelo Comitê de Controle e Qualidade nos Gastos Públicos (CQG).
Fonte: Portal GEA
