O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho (PJTZ), expediu na última sexta-feira (22) Recomendação de N° 001/2019, em desfavor do prefeito da cidade, Rildo Oliveira, e demais Secretários Municipais, para que a contratação de servidores públicos seja feita por meio de concurso público para o quadro efetivo municipal.
A Recomendação foi expedida pela titular da PJTZ, promotora de Justiça Klisiomar Dias Lopes. Segundo informações constastes do ato recomendatório, o Município deverá efetivar cancelamento, até o dia 31 de março de 2019, de todos os contratos administrativos feitos sem a prestação de concurso público. A medida atende à Lei Federal n° 8.745/93 e à Lei Estadual n°1.724/2012, as quais falam de contratação por tempo determinado pela administração pública, ressalvadas as excepcionalidades nas áreas da Saúde e Educação, para evitar os efeitos negativos do tempo, em caso de solução de continuidade.
Conforme a Recomendação, a Prefeitura da cidade e demais órgãos públicos de Tartarugalzinho não poderão efetuar qualquer tipo de contratação, até que seja feito processo seletivo para ocupação dos cargos públicos vagos.
A administração da cidade terá 30 dias para contratar instituição especializada na realização de concursos públicos; posteriormente deve apresentar o cronograma do certame. No mesmo período, deverá informar à PJTZ as providências que serão adotadas para atender à Recomendação. Os aprovados substituirão os servidores dos contratos administrativos que se enquadrando nos casos excepcionais garantidos pela Constituição Federal e do Estado do Amapá.
De acordo com a promotora de Justiça que atua na cidade, um Inquérito Civil foi instaurado para acompanhar o cumprimento da Recomendação. Caso os envolvidos não obedeçam a medida, o descumprimento caracterizará ato de improbidade administrativa, havendo possibilidade do manejo de ação adequada para fins de responsabilização pela eventual omissão do Prefeito de Tartarugalzinho e demais gestores municipais.
“É dever do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia. E é isso que estamos fazendo”, frisou a promotora de Justiça Klisiomar Lopes.
Fonte: Portal MP/AP
